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20 mar 2020

Governo vai permitir que empresas cortem jornada e salários pela metade devido ao coronavírus.

O jornal Folha de São Paulo, publicou que o governo anunciou a permissão para que as empresas cortem em até 50% a jornada e os salários dos  seus trabalhadores como forma de conter o avanço da crise do coronavírus. A Medida Provisória já foi aprovada pelo Congresso e Senado. Pelas regras mencionadas as empresas deverão continuar pagando pelo menos o salário mínimo. Também não pode ser reduzido o salário hora do trabalhador. A redução proporcional de jornada e salários poderá durar enquanto...
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20 mar 2020

Prorrogação para Pagamento do Simples Nacional

Publicado no DOU de 18/03/20 - em edição extra - a Resolução CGSN nº 152, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI). Os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma: I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020,...
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20 mar 2020

Suspensão de Cobrança e Renegociação de Tributos Federais

Em razão da pandemia do coronavírus, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotou as seguintes medidas, conforme as Portarias nºs 7.820 e 7.821, publicadas em 18/03/2020: - Suspensão por 90 dias: a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; b) da instauração de novos procedimentos de cobrança; c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso. - Transação extraordinária de débitos inscritos na dívida ativa, incluindo...
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