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Lei dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores.

DECRETO Nº 55.827, DE 6 DE JANEIRO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 15.374, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo.

decreto-55.827

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