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Projeto de Lei 673/13 SP

Análise
Ref.: Projeto de Lei 673/2013 – Assembleia Legislativa de São Paulo – Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Análise do PL 673/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

O presente projeto de lei, segundo a justificativa, pretende atualizar expressão relativa à exigibilidade documental de idoneidade financeira para aqueles que têm interesse em habilitação para licitações.

O texto atual, artigo item 2, §3º, do artigo 27 da Lei 6.544/89 exige, nessa situação, a apresentação de certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física. (g.n)

Nos termos da Lei de falências, 11.101/2005, o termo “concordata” já não mais consta de previsão. Assim, a expressão relativa à certidão negativa de pedido de concordada foi substituída por “certidão negativa de pedido de falência, de recuperação judicial, de insolvência, …”.

Todavia entendemos que a par de “apenas” adequar o texto da lei antiga à nova redação da lei de falências, o texto inovou ao prever a apresentação de certidão negativa de insolvência. Isto porque a lei (6.544/89) já prevê, no item 1, §3º, do artigo 27 a apresentação de“demonstrações contábeis do último exercício que comprovem a boa situação financeira da empresa.”

Assim, tendo ambas o mesmo fim, comprovar a situação financeira da empresa, entendemos que o texto do projeto de lei 673/2013 não apenas atualiza (quando suprime a expressa concordata e a substitui por recuperação judicial) como inova ao prever a apresentação de outra certidão.

Impactos nas empresas:

Entendemos que o Projeto de Lei n° 673, de 2013, causará impacto sobre todas as empresas que participam de licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, com o Estado de São Paul

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