PL 07/14 – ALESP’

Prezado Associado,

A pedido do Núcleo de Acompanhamento Legislativo – NAL da FIESP, encaminhamos para avaliação de seu sindicato o Projeto de Lei nº 7 de 2014, de autoria do deputado estadual Gilmaci Santos (PRB), que torna obrigatória a instalação de dispositivo de alarme nos veículos de carga tipo caminhão com caçamba basculante destinado a alertar o condutor quando a caçamba basculante estiver levantada.

A propositura em apreço, determina seja instalado em caminhões com caçamba basculante, registrado no DETRAN-SP, um alarme de aviso ao condutor do veículo notificando-o quando a caçamba estiver levantada. Esta proposição originou-se após o ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, quando um caminhão basculante estava trafegando com a caçamba levantada e atingiu uma passarela, resultando na morte de 4 (quatro) pessoas.

No entanto, entendemos que este é da competência privativa da União (art. 22, XI, CF), o que afasta a competência estadual, por tratar de assunto de interesse nacional. No mais, o Código de Trânsito Brasileiro, que é a legislação federal aplicável nos casos de transportes e trânsito, estabelece quais equipamentos serão obrigatórios nos veículos para sua segurança.

Nesse diapasão, é importante destacar que, na Câmara dos Deputados, tramita o PL 5528/2013 (apensado ao 5669/2009) que possui o mesmo escopo – determinar a instalação de alarme destinado a alertar o condutor quando a caçamba-basculante estiver levantada-, alterando o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir em seu rol de equipamentos obrigatórios aos veículos o alarme em comento.

Desta forma, solicitamos o posicionamento de V. Sa. acerca deste projeto de lei, nos indicando se a proposição é divergente ou convergente e a relevância da matéria para o setor que representa, se possível no prazo de 10 dias contado do recebimento desta mensagem, para possibilitar o direcionamento de nossas ações.

Segue abaixo documento para melhor entendimento.

PL 7-2014 – Estadual

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